Termos de Uso

1. Definições

Para os fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:

• 1.1. "BeyadSafe Vault" ou "Plataforma": refere-se ao serviço de organização de legado digital e protocolo de sucessão oferecido pela BeyadSafe Vault Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ A DEFINIR], com sede em [ENDEREÇO A DEFINIR], doravante denominada simplesmente "BeyadSafe".
• 1.2. "Usuário" ou "Você": toda pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos e plenamente capaz nos termos da legislação civil brasileira, que se cadastra e utiliza os serviços da Plataforma.
• 1.3. "Protocolo de Legado Digital": conjunto de instruções, informações, documentos e orientações organizadas pelo Usuário através da Plataforma, destinadas a facilitar o acesso e a transmissão de seus ativos e informações digitais a pessoas por ele designadas.
• 1.4. "Herdeiros Digitais" ou "Beneficiários": pessoas físicas designadas pelo Usuário para receberem as instruções e informações contidas em seu Protocolo de Legado Digital.
• 1.5. "Ativos Digitais": incluem, mas não se limitam a, contas de e-mail, perfis em redes sociais, contas bancárias digitais, carteiras de criptomoedas, documentos eletrônicos, fotografias, vídeos, e quaisquer outros dados ou informações armazenados em formato digital.
• 1.6. "Instruções de Acesso": informações fornecidas pelo Usuário que permitem ou facilitam o acesso aos seus Ativos Digitais, incluindo, mas não se limitando a, senhas, chaves de recuperação, PINs, respostas a perguntas de segurança e instruções específicas.
• 1.7. "Evento de Acionamento": circunstância previamente definida pelo Usuário que autoriza a liberação das informações do Protocolo de Legado Digital aos Beneficiários designados, incluindo, mas não se limitando a, falecimento, incapacidade comprovada ou outra condição especificada.

2. Objeto do Serviço

2.1. A BeyadSafe Vault oferece um serviço de organização, armazenamento seguro e transmissão programada de instruções relacionadas ao legado digital do Usuário, compreendendo:

• Coleta estruturada de informações através de formulário seguro sobre Ativos Digitais, Instruções de Acesso e designação de Beneficiários;
• Organização e consolidação das informações fornecidas em um Protocolo de Legado Digital personalizado;
• Armazenamento seguro das instruções em ambiente controlado com medidas de proteção adequadas;
• Liberação das informações aos Beneficiários designados mediante comprovação do Evento de Acionamento e validação documental.

2.2. O BeyadSafe Vault NÃO constitui:

• Testamento ou instrumento de disposição de última vontade nos termos do Código Civil Brasileiro;
• Substituto para planejamento sucessório realizado com advogado especializado;
• Serviço de custódia de ativos financeiros ou criptomoedas;
• Cofre digital para armazenamento direto de senhas ou chaves criptográficas;
• Serviço de assessoria jurídica, contábil ou financeira.

2.3. O Usuário reconhece que o serviço oferece uma camada de organização e facilitação, sendo recomendável a consulta a profissionais especializados (advogados, contadores, planejadores financeiros) para questões específicas de planejamento sucessório e patrimonial.

3. Elegibilidade e Cadastro

3.1. Para utilizar os serviços da BeyadSafe Vault, o Usuário deve:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
• Possuir capacidade civil plena nos termos da legislação brasileira;
• Fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas durante o cadastro;
• Manter suas informações de cadastro sempre atualizadas;
• Residir em território brasileiro ou ser brasileiro residente no exterior.

3.2. Ao se cadastrar, o Usuário declara e garante que todas as informações fornecidas são verdadeiras e que possui autoridade legal para compartilhar as informações inseridas na Plataforma.

3.3. O Usuário é integralmente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, não devendo compartilhá-las com terceiros. Qualquer atividade realizada com suas credenciais será de sua exclusiva responsabilidade.

3.4. A BeyadSafe reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar o cadastro de qualquer Usuário, a seu exclusivo critério, especialmente em casos de suspeita de fraude, fornecimento de informações falsas ou violação destes Termos.

4. Responsabilidades do Usuário

4.1. O Usuário compromete-se a:

• Fornecer informações precisas, completas e atualizadas sobre seus Ativos Digitais e Instruções de Acesso;
• Designar Beneficiários de forma clara, fornecendo informações de contato válidas e atualizadas;
• Atualizar seu Protocolo de Legado Digital sempre que houver alterações relevantes;
• Manter cópias de segurança próprias de informações críticas, não dependendo exclusivamente da Plataforma;
• Utilizar o serviço apenas para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira;
• Não utilizar o serviço para armazenar informações relacionadas a atividades ilegais, fraudulentas ou antiéticas;
• Informar imediatamente a BeyadSafe sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.

4.2. O Usuário é o único responsável pela precisão e atualização das Instruções de Acesso fornecidas. A BeyadSafe não verifica se as senhas, chaves ou instruções fornecidas são válidas ou funcionais.

4.3. O Usuário reconhece que é sua responsabilidade garantir que seus Beneficiários estejam cientes da existência do Protocolo de Legado Digital e de como acionar o serviço quando necessário.

5. Limitações e Exclusões de Responsabilidade

5.1. A BeyadSafe NÃO se responsabiliza por:

• Instruções de Acesso desatualizadas, incorretas ou inválidas fornecidas pelo Usuário;
• Alterações nas políticas de plataformas de terceiros que impossibilitem o acesso aos Ativos Digitais;
• Perdas financeiras decorrentes de atrasos na liberação de informações por falta de documentação adequada;
• Disputas entre Beneficiários ou entre Beneficiários e outros herdeiros legais sobre a titularidade dos Ativos Digitais;
• Impossibilidade de acesso aos Ativos Digitais por motivos alheios ao controle da BeyadSafe, incluindo falhas de sistemas de terceiros;
• Consequências jurídicas, tributárias ou financeiras decorrentes da transmissão de Ativos Digitais;
• Casos fortuitos ou de força maior que impeçam a prestação do serviço, incluindo, mas não se limitando a, desastres naturais, guerras, pandemias, ataques cibernéticos em larga escala ou ações governamentais.

5.2. A responsabilidade máxima da BeyadSafe, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor total pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

5.3. A BeyadSafe não garante que o serviço atenderá a todas as expectativas do Usuário ou que funcionará de forma ininterrupta, livre de erros ou completamente segura.

6. Processo de Liberação de Informações

6.1. A liberação das informações do Protocolo de Legado Digital aos Beneficiários está condicionada à:

• Solicitação formal por parte de um Beneficiário designado ou representante legal devidamente constituído;
• Apresentação de documentação comprobatória do Evento de Acionamento, incluindo:
• Certidão de óbito, em caso de falecimento;
• Laudo médico ou decisão judicial, em caso de incapacidade, conforme definido pelo Usuário;
• Outros documentos específicos conforme as condições estabelecidas pelo Usuário.
• Verificação da identidade do Beneficiário solicitante;
• Validação cruzada das informações com os dados cadastrados pelo Usuário.

6.2. O prazo para análise e liberação das informações é de até 15 (quinze) dias úteis após o recebimento de toda a documentação necessária, podendo ser estendido em casos de necessidade de verificações adicionais.

6.3. A BeyadSafe reserva-se o direito de solicitar documentação adicional e de negar a liberação de informações em caso de suspeita de fraude, documentação insuficiente ou inconsistências nas informações apresentadas.

6.4. Em caso de dúvidas sobre a legitimidade da solicitação ou disputas entre possíveis Beneficiários, a BeyadSafe poderá suspender a liberação até que a questão seja resolvida judicialmente ou por acordo entre as partes.

7. Preços e Pagamento

7.1. O serviço BeyadSafe Vault é oferecido mediante assinatura anual, cujo valor vigente será informado no momento da contratação.

7.2. Durante a fase Beta, aplica-se o valor promocional de R$ 50,00 (cinquenta reais) por ano para os primeiros Usuários cadastrados, conforme disponibilidade.

7.3. O pagamento deverá ser realizado através dos meios disponibilizados pela Plataforma (PIX, cartão de crédito, boleto bancário), conforme opções vigentes.

7.4. A renovação da assinatura será automática, salvo manifestação contrária do Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do vencimento.

7.5. Em caso de não renovação ou cancelamento, os dados do Usuário serão mantidos por um período de 90 (noventa) dias, após o qual poderão ser excluídos definitivamente, exceto quando houver obrigação legal de retenção.

7.6. Não haverá reembolso proporcional em caso de cancelamento antes do término do período contratado, exceto nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

8. Propriedade Intelectual

8.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, marcas, logotipos, design, código-fonte, textos, imagens e funcionalidades, são de propriedade exclusiva da BeyadSafe ou de seus licenciadores.

8.2. O Usuário mantém todos os direitos sobre as informações e conteúdos por ele inseridos na Plataforma, concedendo à BeyadSafe uma licença limitada para armazenar, processar e transmitir tais informações exclusivamente para a prestação do serviço contratado.

8.3. É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou utilização não autorizada de qualquer elemento da Plataforma sem o consentimento prévio e expresso da BeyadSafe.

9. Confidencialidade e Segurança

9.1. A BeyadSafe compromete-se a tratar todas as informações do Usuário com a máxima confidencialidade, adotando medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados contra acessos não autorizados, perda, destruição ou alteração.

9.2. As medidas de segurança implementadas incluem, mas não se limitam a:

• Criptografia de dados em trânsito e em repouso;
• Controles de acesso restritos baseados em necessidade;
• Monitoramento contínuo de atividades suspeitas;
• Backups regulares em locais geograficamente distintos;
• Procedimentos de resposta a incidentes de segurança.

9.3. Nenhum sistema é completamente invulnerável. Em caso de incidente de segurança que possa afetar os dados do Usuário, a BeyadSafe compromete-se a notificá-lo no prazo legal aplicável e a adotar as medidas necessárias para mitigar os danos.

9.4. O Usuário é responsável por proteger suas próprias credenciais de acesso e por utilizar dispositivos e redes seguras ao acessar a Plataforma.

10. Cancelamento e Rescisão

10.1. O Usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento mediante solicitação por e-mail para contato@beyadsafe.com.br ou através dos canais disponíveis na Plataforma.

10.2. A BeyadSafe poderá rescindir o contrato e suspender o acesso do Usuário em caso de:

• Violação de qualquer disposição destes Termos de Uso;
• Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas;
• Utilização do serviço para fins ilegais;
• Inadimplência após notificação;
• Determinação judicial ou de autoridade competente.

10.3. Em caso de descontinuação do serviço pela BeyadSafe, os Usuários serão notificados com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, sendo oferecida a possibilidade de exportar suas informações.

10.4. Após o cancelamento, as informações do Usuário serão retidas pelo prazo de 90 (noventa) dias para eventual reativação, sendo posteriormente excluídas, ressalvadas as obrigações legais de retenção.

11. Alterações nos Termos de Uso

11.1. A BeyadSafe reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, sendo as alterações publicadas na Plataforma e comunicadas aos Usuários por e-mail.

11.2. As alterações entrarão em vigor após 30 (trinta) dias da notificação, salvo em casos de alterações exigidas por lei ou para proteção da segurança dos Usuários, que poderão ter efeito imediato.

11.3. O uso continuado do serviço após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos. Caso discorde das alterações, o Usuário deverá cancelar sua assinatura antes da data de vigência.

12. Disposições Gerais

12.1. Estes Termos de Uso constituem o acordo integral entre o Usuário e a BeyadSafe em relação ao objeto aqui tratado, substituindo quaisquer acordos anteriores, verbais ou escritos.

12.2. A tolerância ou omissão da BeyadSafe em exigir o cumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.

12.3. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

12.4. O Usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da BeyadSafe.

12.5. A BeyadSafe poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações a terceiros, mediante notificação prévia aos Usuários, especialmente em casos de fusão, aquisição ou venda de ativos.

13. Lei Aplicável e Foro

13.1. Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

13.2. Fica eleito o foro da Comarca de [CIDADE/ESTADO A DEFINIR] para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13.3. Nos casos envolvendo consumidores, prevalecerá o foro do domicílio do consumidor, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

14. Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas a estes Termos de Uso ou aos serviços da BeyadSafe Vault, entre em contato através do seguinte e-mail:

E-mail: contato@beyadsafe.com.br